Plano Diretor (PD)

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Plano Diretor Decenal do Rio já é lei

O projeto do novo Plano Diretor foi sancionado pelo prefeito Eduardo Paes, nesta primeira semana de fevereiro. Em dezembro passado, a Câmara de Vereadores concluiu a votação do projeto que dispõe sobre a política urbanística da cidade. Todas as emendas que receberam parecer favorável do relator foram votadas e consideradas aptas para integrar o texto final. Em destaque, os vereadores votaram separadamente 175 emendas.

Entre as emendas que receberam parecer favorável estão:

• Criação de distritos de saúde para cada grupo de 250 mil pessoas;
• Educação pública municipal em tempo integral com implantação gradual nos próximos dez anos;
• Incorporação de crianças na escola a partir de cinco anos de idade;
• Áreas de risco e encostas receberão tratamento especial;
• Diminuição da frota de taxis da cidade na proporção de 1 táxi para 700 pessoas;
• Templos religiosos não precisam mais de estudo de impacto de vizinhança para seu funcionamento;
• Aumento no número de ciclovias e bicicletários na cidade como uma política de estímulo ao cidadão;
• Adoção do programa de proteção e valorização do patrimônio cultural e do ambiente urbano;
• Criação de um novo Código de Posturas Urbano no prazo de um ano;
• Em cinco anos, as concessionárias de serviços públicos de eletricidade, telefonia e televisão a cabo implantarão sua fiação no subsolo da cidade;
• Novo Código Ambiental para cidade no prazo de dois anos.

Uma das principais diretrizes do Plano prevê que a cidade estará dividida em Macrozonas, que orientarão políticas de desenvolvimento.

A macrozona Controlada (Zona Sul e parte do Centro) tem como características a boa infraestrutura e o fato de ser densamente povoada. Lá, a prefeitura planeja controlar o aumento do número de moradores.

A Incentivada (Zona Norte e parte de Jacarepaguá) dispõe de áreas com boa infraestrutura, onde há espaço para incentivar a construção de moradias e aumento do comércio e serviços.

A Assistida (Zona Oeste situada entre Bangu e Sepetiba) tem crescimento populacional acelerado, infraestrutura insuficiente e população de baixo poder aquisitivo. Essas são regiões em que o poder público deve incentivar atividades econômicas além de reforçar investimentos.

A Macrozona Condicionada (Barra, Recreio, Guaratiba e Vargem Grande) tem regiões com infraestrutura ainda deficiente. Lá, as licenças para construção estarão condicionadas à previsão de investimentos e à proteção ambiental pública ou em parceria com a iniciativa privada.

> Consulte o texto do projeto:

Plano Plurianual (PPA)

> O que é o PPA
> Revisão do PPA

O Rio Como Vamos analisa o PPA

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